O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) é a unidade física existente para atender o cidadão que deseja solicitar o acesso à informação pública. As funções do SIC são atender e orientar o público quanto ao acesso a informações.
Para consulta (Decreto 44.074/99):
Decreto 44.074/99 Monitoramento condicionado ao princípio do sigilo.
Para consulta (Lei 10.294/99):
Lei 10.294/99 Monitoramento condicionado ao princípio do sigilo.