ACESSO À INFORMAÇÃO

SIC Físico

O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) é a unidade física existente para atender o cidadão que deseja solicitar o acesso à informação pública. As funções do SIC são atender e orientar o público quanto ao acesso a informações.

Para consulta (Lei Federal):
Lei Federal 12.527/2011: Regula o acesso às informações de interesse público.

Para consulta (Leis Municipais):
Lei Municipal 1.642/2014: Dispõe sobre o regulamento do Acesso à Informação.
Lei Municipal 1.723/2016: Acrescenta dispositivos sobre o regulamento a Lei Municipal 1.642/2014 do Acesso à Informação.

Para consulta (Resolução):
Resolução 032/2017: Dispõe sobre a regulamentação do Acesso à Informação previsto na Lei Federal 12.527/2011 do Acesso à Informação.

Unidade de Atendimento

Câmara Municipal

Endereço
Rua José da Silva Carvalhaes, 1767 - Centro
Nova Luzitânia-SP
Atendimento
Segunda à Sexta
08:00 às 11:00 | 13:00 às 16:30
Telefone
+55 (17) 3483-1120

Departamentos

Câmara Municipal

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