Seja bem vindo, Convidado

ACESSO À INFORMAÇÃO

Para consulta (Lei Federal):
Lei Federal 12.527/2011: Regula o acesso às informações de interesse público.

Para consulta (Leis Municipais):
Lei Municipal 1.642/2014: Dispõe sobre o regulamento do Acesso à Informação.
Lei Municipal 1.723/2016: Acrescenta dispositivos sobre o regulamento a Lei Municipal 1.642/2014 do Acesso à Informação.

Como pedir informação

Relatório Estatístico dos Solicitantes

0

Total de Solicitações

NÚMERO TOTAL DE SOLICITAÇÕES (RECEBIDAS, ATENDIDAS E INDEFERIDAS) ATÉ 27/07/2017 03:36

    1. INDEFERIDAS

Tipo de Solicitantes

Gênero de Solicitantes

Relatório Geral

Lei de Acesso à Informação

Os procedimentos previstos na Lei Federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública de acordo com as diretrizes estipuladas no Decreto Municipal.

O Portal de Acesso à Informações ao Cidadão é a unidade física existente em todos os órgãos e entidades do poder público, em local identificado e de fácil acesso, para atender o cidadão que deseja solicitar o acesso à informação pública. O Portal têm como objetivos:

  • Atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
  • Conceder o acesso imediato à informação disponível;
  • Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
  • Protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.

Departamentos

Câmara Municipal

  • Endereço
    Rua José da Silva Carvalhaes, 1767 - Centro
    Nova Luzitânia-SP
  • Atendimento
    Segunda à Sexta
    08:00 às 11:00 | 13:00 às 16:30
  • Telefone
    +55 (17) 3483-1120