SIC Físico O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) é a unidade física existente para atender o cidadão que deseja solicitar o acesso à informação pública. As funções do SIC são atender e orientar o público quanto ao acesso a informações. Para consulta (Lei Federal): Lei Federal 12.527/2011: Regula o acesso às informações de interesse público. Para consulta (Decreto Municipal): Decreto Municipal 477/2016: Regulamenta a Lei Federal 12.527/2011 de Acesso à Informação. Unidade de Atendimento Departamentos
SIC Físico O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) é a unidade física existente para atender o cidadão que deseja solicitar o acesso à informação pública. As funções do SIC são atender e orientar o público quanto ao acesso a informações. Para consulta (Lei Federal): Lei Federal 12.527/2011: Regula o acesso às informações de interesse público. Para consulta (Decreto Municipal): Decreto Municipal 477/2016: Regulamenta a Lei Federal 12.527/2011 de Acesso à Informação. Unidade de Atendimento Departamentos