Conselho dos Usuários de Serviços Públicos:
Portaria 2.414/2020: Dispõe sobre a nomeação e posse dos membros do Conselho dos Usuários de Serviços Públicos e dá outras providências.
Relatório Estatístico dos Solicitantes
NÚMERO TOTAL DE SOLICITAÇÕES (RECEBIDAS, ATENDIDAS E INDEFERIDAS) ATÉ 18/03/2024 23:58
Lei de Acesso à Informação
Os procedimentos previstos na Lei Federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública de acordo com as diretrizes estipuladas no Decreto Municipal.
O Portal de Acesso à Informações ao Cidadão é a unidade física existente em todos os órgãos e entidades do poder público, em local identificado e de fácil acesso, para atender o cidadão que deseja solicitar o acesso à informação pública. O Portal têm como objetivos:
- Atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
- Conceder o acesso imediato à informação disponível;
- Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
- Protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.