O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) é a unidade física existente para atender o cidadão que deseja solicitar o acesso à informação pública. As funções do SIC são atender e orientar o público quanto ao acesso a informações.
Conselho dos Usuários de Serviços Públicos:
Portaria 2.414/2020: Dispõe sobre a nomeação e posse dos membros do Conselho dos Usuários de Serviços Públicos e dá outras providências.