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ACESSO À INFORMAÇÃO

Para consulta (Lei Federal):
Lei Federal 12.527/2011: Regula o acesso às informações de interesse público.

Para consulta (Decreto Municipal):
Decreto Municipal 1.260/2015: Regulamenta a Lei Federal 12.527/2011 de Acesso à Informação.

Como pedir informação

Relatório Estatístico dos Solicitantes

18

Total de Solicitações

NÚMERO TOTAL DE SOLICITAÇÕES (RECEBIDAS, ATENDIDAS E INDEFERIDAS) ATÉ 24/09/2017 21:37

    1. INDEFERIDAS

Tipo de Solicitantes

Gênero de Solicitantes

Relatório Geral

Lei de Acesso à Informação

Os procedimentos previstos na Lei Federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública de acordo com as diretrizes estipuladas no Decreto Municipal Nº 1.260, de 01/06/2015.

O Portal de Acesso à Informações ao Cidadão é a unidade física existente em todos os órgãos e entidades do poder público, em local identificado e de fácil acesso, para atender o cidadão que deseja solicitar o acesso à informação pública. O Portal têm como objetivos:

  • Atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
  • Conceder o acesso imediato à informação disponível;
  • Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
  • Protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.

Departamentos

Administração Geral

  • Endereço
    Rua 21 de Março, 881, Centro
  • Atendimento
    Segunda à Sexta
    07:30 às 11:00 | 12:30 às 15:00
  • Telefone
    +55 (17) 3278-1213 | +55 (17) 3278-1210

CRAS

  • Endereço
    Rua São Bernardo, 460, Centro
  • Atendimento
    Segunda à Sexta
    07:30 às 11:00 | 12:30 às 15:00
  • Telefone
    +55 (17) 3278-1213 Ramal 28

Conselho Tutelar

  • Endereço
    Avenida São Pedro, S/N, Centro
  • Atendimento
    Segunda à Sexta
    07:30 às 11:00 | 12:30 às 17:00
  • Telefone
    +55 (17) 3278-1107

Centro de Saúde

  • Endereço
    Rua 21 de Março, 275, Centro
  • Atendimento
    Segunda à Sexta
    07:30 às 11:00 | 12:30 às 17:00
  • Telefone
    +55 (17) 3278-1142

Assistência Social

  • Endereço
    Rua 21 de Março, 520, Centro
  • Atendimento
    Segunda à Sexta
    07:30 às 11:00 | 12:30 às 15:00
  • Telefone
    +55 (17) 3278-1213 Ramal 35

Vigilância Sanitária

  • Endereço
    Rua Ricieri Papile, 511, Centro
  • Atendimento
    Segunda à Sexta
    07:30 às 11:00 | 12:30 às 15:00
  • Telefone
    +55 (17) 3278-1162

Casa da Agricultura

  • Endereço
    Rua São Paulo, 475, Centro
  • Atendimento
    Segunda à Sexta
    07:30 às 11:00 | 12:30 às 17:00
  • Telefone
    +55 (17) 3278-1166

Departamento de Educação

  • Endereço
    Rua Costa Martins, 728, Centro
  • Atendimento
    Segunda à Sexta
    07:30 às 16:30
  • Telefone
    +55 (17) 3278-1148