Lei de Acesso à Informação
Os procedimentos previstos na Lei Federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública de acordo com as diretrizes estipuladas no Decreto Municipal.
O Portal de Acesso à Informações ao Cidadão é a unidade física existente em todos os órgãos e entidades do poder público, em local identificado e de fácil acesso, para atender o cidadão que deseja solicitar o acesso à informação pública. O Portal têm como objetivos:
- Atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
- Conceder o acesso imediato à informação disponível;
- Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
- Protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.
- Prefeito em Exercício
Robinson Cassio Dourado
- Atendimento
Seg-Sex, 9h às 11h e 12h30 às 16h30 - Endereço
Rua Sete de Setembro
Nº 981 - Centro - E-mail
prefeitura@magda.sp.gov.br - Telefone
(17) 3487-9020
- Diretor
-
- Atendimento
Seg-Sex, 7h às 17h - Endereço
Rua Manoel Franco Júnior
Nº 557 - Centro - E-mail
vigilanciasanitaria@magda.sp.gov.br - Telefone
(17) 3487-1149