Seja bem vindo, Convidado

ACESSO À INFORMAÇÃO

XPara consulta (Lei Federal):
Lei Federal 12.527/2011: Regula o acesso às informações de interesse público.

Para consulta (Lei Municipal):
Lei Municipal 1.236/2017: Regulamenta a Lei Federal 12.527/2011 de Acesso à Informação.

Lei de Acesso à Informação

Os procedimentos previstos na Lei Federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública de acordo com as diretrizes estipuladas no Decreto Municipal.

O Portal de Acesso à Informações ao Cidadão é a unidade física existente em todos os órgãos e entidades do poder público, em local identificado e de fácil acesso, para atender o cidadão que deseja solicitar o acesso à informação pública. O Portal têm como objetivos:

  • Atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
  • Conceder o acesso imediato à informação disponível;
  • Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
  • Protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.

Departamentos

ADMINISTRAÇÃO

  • Prefeito em Exercício
    Robinson Cassio Dourado
  • Atendimento
    Seg-Sex, 9h às 11h e 12h30 às 16h30
  • Endereço
    Rua Sete de Setembro
    Nº 981 - Centro
  • E-mail
    prefeitura@magda.sp.gov.br
  • Telefone
    (17) 3487-9020

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

  • Diretor
    -

  • Atendimento
    Seg-Sex, 7h às 17h
  • Endereço
    Rua Manoel Franco Júnior
    Nº 557 - Centro
  • E-mail
    vigilanciasanitaria@magda.sp.gov.br
  • Telefone
    (17) 3487-1149