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ACESSO À INFORMAÇÃO

SIC Físico

O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) é a unidade física existente para atender o cidadão que deseja solicitar o acesso à informação pública. As funções do SIC são atender e orientar o público quanto ao acesso a informações.

Para consulta (Lei Federal):
Lei Federal 12.527/2011: Regula o acesso às informações de interesse público.

Para consulta (Decreto Municipal):
Decreto Municipal 1.260/2015: Regulamenta a Lei Federal 12.527/2011 de Acesso à Informação.

Unidade de Atendimento

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